HC 1087827 - DECISAO

HC 1087827 - DECISAO

Não conheço do writ porque o pedido de redução da prestação pecuniária não foi analisado pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir falta de apreciação pela instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: NATHALIA FOLHA MENDES TRENTIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Desclassificação Para Estelionato, Dosimetria E Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância / Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Desclassificação Para Estelionato Dosimetria E Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Supressão De Instância / Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NATHALIA FOLHA MENDES TRENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por uso de documento falso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para estelionato
  3. 3 adequação da dosimetria e do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o pedido de redução da prestação pecuniária não foi analisado pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir falta de apreciação pela instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.