HC 619730 - DECISAO

HC 619730 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria envolve análise inaugural de preceito secundário e aspectos de mérito (classificação do delito e aplicação do art. 297) não debatidos na instância de origem, o que importaria em supressão de instância; adotou e incorporou as razões da sentença de origem que entenderam tratar-se de uso de certidões imobiliárias públicas, enquadrando-se no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Parties
Paciente: WALTER DETTMER NETO; Coacusado: ÍTALO BELON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica, Preceito Secundário (art. 297 Cp), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Nulidade, Materialidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Ideológica Preceito Secundário (art. 297 Cp) Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Nulidade Materialidade +1 more

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Parties

WALTER DETTMER NETO

Paciente

ÍTALO BELON NETO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Classificação do delito entre uso de documento falso e falsidade ideológica
  2. 2 Aplicabilidade do preceito secundário art. 297 do CP por tratar-se de documento público
  3. 3 Possível violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria envolve análise inaugural de preceito secundário e aspectos de mérito (classificação do delito e aplicação do art. 297) não debatidos na instância de origem, o que importaria em supressão de instância; adotou e incorporou as razões da sentença de origem que entenderam tratar-se de uso de certidões imobiliárias públicas, enquadrando-se no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.