CC 175325 - DECISAO

CC 175325 - DECISAO

Verificou-se, a partir do boletim de ocorrência, termos de declaração dos agentes do IBAMA e depoimento do réu, que não houve apresentação pelo acusado de documento falso à autoridade federal, mas sim encontro fortuito dos documentos no interior do veículo durante revista; por não estar demonstrado uso apresentado como autêntico nem prejuízo direto à União ou a seus serviços, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de SINOP - SJ/MT; Suscitada: Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT; Réu: FERNANDO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT, o suscitado, para julgar a ação penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Apreensão De Documentos Por Autarquia Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Apreensão De Documentos Por Autarquia Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de SINOP - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT

Suscitada

FERNANDO ALVES

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o julgamento de ação penal por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) quando os documentos falsos foram encontrados por agentes de autarquia federal durante fiscalização, mas não foram por estes solicitados nem por eles apresentados.

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do boletim de ocorrência, termos de declaração dos agentes do IBAMA e depoimento do réu, que não houve apresentação pelo acusado de documento falso à autoridade federal, mas sim encontro fortuito dos documentos no interior do veículo durante revista; por não estar demonstrado uso apresentado como autêntico nem prejuízo direto à União ou a seus serviços, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Monte Verte/MT, o suscitado, para julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.