AREsp 1765914 - DECISAO

AREsp 1765914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à execução provisória da pena restou prejudicada em razão de habeas corpus concedido (HC 497.316/RJ).

Parties
Agravante: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos (art. 147 Lep), Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos (art. 147 Lep) Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de uso de documento falso diante da mera posse ou apreensão em revista
  2. 2 Início da execução de penas restritivas de direitos e a aplicação do art. 147 da LEP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à execução provisória da pena restou prejudicada em razão de habeas corpus concedido (HC 497.316/RJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial