REsp 1779581 - DECISAO

REsp 1779581 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 em razão da menoridade dos adolescentes atestada no boletim de ocorrência lavrado por agentes públicos, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorridos nos termos do acórdão; quanto à imputação de uso de documento falso, a Corte de origem absolveu os réus por entender que não houve uso efetivo dos documentos e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não reviu essa absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANCISNEI MARCIO CORREIA DOS SANTOS; Recorrido: FRANCOAR CORREA DOS SANTOS; Recorrido: CLECIO CLEI PINHEIRO DE MATOS; Recorrido: MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ; Recorrido: JOSE ROBERTO PEIXOTO; Recorrido: LUILMER DINIZ BRITO; Recorrido: TALLES DINIZ BRITO; Recorrido: HERCULES ALLAN BROZINGA DE CARVALHO; Recorrido: JOSELIA CANDIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as sanções dos recorrentes, mantendo o regime prisional fixado no acórdão impugnado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33 E 35), Causa De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Prova Da Menoridade, Prova Documental E Declaração Policial, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33 E 35) Causa De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/2006) Prova Da Menoridade Prova Documental E Declaração Policial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FRANCISNEI MARCIO CORREIA DOS SANTOS

Recorrido

FRANCOAR CORREA DOS SANTOS

Recorrido

CLECIO CLEI PINHEIRO DE MATOS

Recorrido

MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ

Recorrido

JOSE ROBERTO PEIXOTO

Recorrido

LUILMER DINIZ BRITO

Recorrido

TALLES DINIZ BRITO

Recorrido

HERCULES ALLAN BROZINGA DE CARVALHO

Recorrido

JOSELIA CANDIDA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de documento contrafeito sem seu efetivo uso configura crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Qual o alcance probatório de documento lavrado por agente público (boletim de ocorrência) para fins de comprovação da menoridade e incidência da majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ônus da prova quanto à exibição de documentos falsos e prova de álibi (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 em razão da menoridade dos adolescentes atestada no boletim de ocorrência lavrado por agentes públicos, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorridos nos termos do acórdão; quanto à imputação de uso de documento falso, a Corte de origem absolveu os réus por entender que não houve uso efetivo dos documentos e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não reviu essa absolvição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as sanções dos recorrentes, mantendo o regime prisional fixado no acórdão impugnado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena de FRANCISNEI MARCIO CORREIA DOS SANTOS para 19 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 2.056 dias-multa