RHC 149906 - DECISAO

RHC 149906 - DECISAO

Houve lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia pelo uso de documento particular falso, não sendo possível declarar de plano a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa sem revolvimento probatório; portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro e deve ser negado, cabendo a instrução criminal para o esclarecimento dos fatos.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Hc) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia E Requisitos (arts. 41 E 395 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Recebimento Da Denúncia E Requisitos (arts. 41 E 395 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL VINICIUS DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Hc) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) deve ser absorvido pela falsificação de documento particular (art. 298 CP) quando praticados pelo mesmo agente
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegação de que o uso do documento foi mero exaurimento da falsificação
  3. 3 Se há justa causa para o recebimento da denúncia e se é possível decidir a atipicidade da conduta na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia pelo uso de documento particular falso, não sendo possível declarar de plano a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa sem revolvimento probatório; portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro e deve ser negado, cabendo a instrução criminal para o esclarecimento dos fatos.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.