AREsp 1781575 - DECISAO

AREsp 1781575 - DECISAO

Parties
Agravante: FERAS ALI HAUSSN; Agravante: SANDRO ADRIANO ALVES; Réu: Saleh Abdulrahman M. Alderaibi; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria (art. 59 Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 14, II, CP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Dosimetria (art. 59 Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERAS ALI HAUSSN

Agravante

SANDRO ADRIANO ALVES

Agravante

Saleh Abdulrahman M. Alderaibi

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 violação ao art. 288 do CP (configuração de associação criminosa)
  3. 3 violação ao art. 59 do CP (valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria)