HC 688309 - ACORDAO

HC 688309 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que houve consentimento ao ingresso policial e que a falsificação da CTPS não era grosseira; o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON ELIEL DOMINGUES DE DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Violação De Domicílio, Falsificação Grosseira, Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Violação De Domicílio Falsificação Grosseira Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEITON ELIEL DOMINGUES DE DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 caráter da falsificação (grosseira ou não) e possibilidade de crime impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que houve consentimento ao ingresso policial e que a falsificação da CTPS não era grosseira; o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial