AREsp 2431138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da análise das razões e das provas constantes dos autos, concluiu-se que não houve confissão do crime de uso de documento falso apta a ensejar a atenuante; a manutenção da condenação e da dosimetria fundada na reincidência e na avaliação das provas é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rodrigo Batista dos Santos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação Documental (art. 297 Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação Documental (art. 297 Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Batista dos Santos

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 dolo no crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da análise das razões e das provas constantes dos autos, concluiu-se que não houve confissão do crime de uso de documento falso apta a ensejar a atenuante; a manutenção da condenação e da dosimetria fundada na reincidência e na avaliação das provas é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.