HC 766974 - DECISAO

HC 766974 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSEANE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSEANE CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade do crime de uso de documento falso
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus