AREsp 2766511 - DECISAO

AREsp 2766511 - DECISAO

Havendo provas testemunhais e laudos documentoscópicos que atestam a falsificação da assinatura e evidenciam que o agravante portava e utilizou o documento falso com conhecimento de sua falsidade, restou comprovado o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal; não se mostra necessária a revisão de fatos e provas pelo STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: OTAVIO ROSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dolo Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO ROSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 prova da materialidade e autoria do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 existência de dolo (conhecimento da falsidade)

Ratio Decidendi

Havendo provas testemunhais e laudos documentoscópicos que atestam a falsificação da assinatura e evidenciam que o agravante portava e utilizou o documento falso com conhecimento de sua falsidade, restou comprovado o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal; não se mostra necessária a revisão de fatos e provas pelo STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se