REsp 2013752 - DECISAO

REsp 2013752 - DECISAO

Parties
Recorrente: MEIRILA AMORIM PALMEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Via Fac Símile, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Via Fac Símile Prequestionamento

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Parties

MEIRILA AMORIM PALMEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à interposição por fac-símile e necessidade de apresentação do original
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do CP (falta de prequestionamento)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e eventual bis in idem na dosimetria