AREsp 2967284 - DECISAO

AREsp 2967284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao pedido subsidiário de desclassificação, a peça recursal não indicou o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dessa pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MACIEL; Recorrente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/manifestação Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304, Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304, Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria E Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JOAO MACIEL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de provas para condenação por uso de documento falso (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se seria possível a desclassificação subsidiária da conduta sem indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Se é possível, na via especial, rever o conjunto fático-probatório diante das provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao pedido subsidiário de desclassificação, a peça recursal não indicou o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dessa pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.