AREsp 2772387 - DECISAO

AREsp 2772387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória quanto ao crime do art. 304 do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisões e credibilidade das provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que materialidade e autoria restaram comprovadas e que a apresentação de documento falso em abordagem policial configura o crime do art. 304 mesmo que pedido pela autoridade policial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ANTONIO CARLOS BARBOSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito À Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Direito À Autodefesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA LEAL

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento falso a agente de polícia, em abordagem, configura o crime do art. 304 do CP
  2. 2 Se a conduta de apresentar documento falso em abordagem policial está amparada pelo instituto da autodefesa
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória quanto ao crime do art. 304 do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisões e credibilidade das provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que materialidade e autoria restaram comprovadas e que a apresentação de documento falso em abordagem policial configura o crime do art. 304 mesmo que pedido pela autoridade policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.