CC 217759 - DECISAO

CC 217759 - DECISAO

Conhecido o conflito, restou demonstrado que o inquérito relativo ao uso do documento (art. 304 CP) foi arquivado pela Justiça Federal e que subsiste apenas a investigação da falsificação do documento público (art. 297 CP), constatada por prova pericial; por não envolver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, a competência para apurar e processar o crime de falsificação é da Justiça Estadual, devendo o Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO ser declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO; Investigado: Wilton Vieira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO, suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO

Suscitado

Wilton Vieira

Investigado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir na investigação da falsificação de documento público (após arquivamento da apuração do uso)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 546/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, restou demonstrado que o inquérito relativo ao uso do documento (art. 304 CP) foi arquivado pela Justiça Federal e que subsiste apenas a investigação da falsificação do documento público (art. 297 CP), constatada por prova pericial; por não envolver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, a competência para apurar e processar o crime de falsificação é da Justiça Estadual, devendo o Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.