HC 924979 - DECISAO

HC 924979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não cabe a via eleita e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, o pedido de indulto foi indeferido por ausência do requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão de mau antecedente/reincidência do paciente.

Parties
Paciente: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado Em Parte
Outcome
Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, quanto ao mais, não o conheço.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 CP C/c Art. 298 Cp), Tipicidade, Trancamento De Ação Penal, Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Reincidência, Transitado Em Julgado, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso (art. 304 CP C/c Art. 298 Cp) Tipicidade Trancamento De Ação Penal Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) Reincidência +2 more

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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal após trânsito em julgado
  3. 3 tipicidade do crime de uso de documento falso quando o documento é sujeito a verificação posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não cabe a via eleita e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, o pedido de indulto foi indeferido por ausência do requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão de mau antecedente/reincidência do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, quanto ao mais, não o conheço.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, quanto ao mais, não o conheço.