HC 643868 - DECISAO

HC 643868 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de converter a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos cumulada com multa esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 171, que veda substituir prisão por multa quando a lei especial prevê ambas cumulativamente, não se caracterizando, assim, constrangimento ilegal que justificasse o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL WEINGARTNER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297 Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa, Súmula 171/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297 Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa Súmula 171/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL WEINGARTNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado em substituição ao recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 171/STJ em crimes cujo preceito secundário comina multa cumulativamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de converter a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos cumulada com multa esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 171, que veda substituir prisão por multa quando a lei especial prevê ambas cumulativamente, não se caracterizando, assim, constrangimento ilegal que justificasse o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.