HC 1080203 - DECISAO

HC 1080203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição do recurso próprio; na análise do mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência foram suficientemente fundamentados com base em fatos concretos (uso de documento falso para ludibriar policiais e condição de foragido), justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que a ordem foi negada.

Parties
Paciente: MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS MENDES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0812889-84.2024.8.19.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0812889-84.2024.8.19.0008)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial por violação de domicílio
  2. 2 idoneidade da prova oral e técnica para manutenção da condenação
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição do recurso próprio; na análise do mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência foram suficientemente fundamentados com base em fatos concretos (uso de documento falso para ludibriar policiais e condição de foragido), justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que a ordem foi negada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.