REsp 2177909 - DECISAO

REsp 2177909 - DECISAO

O STJ restabeleceu a condenação porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o crime de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 297 CP) é formal e se consuma com a mera apresentação ou utilização do documento contrafeito; a absolvição pelo Tribunal de origem, baseada na alegação de ausência de potencial lesivo do documento e de crime impossível, divergiu da orientação pacificada do STJ e envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANDERSON FERREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de uso de documento falso.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 C.c. Art. 297 Cp), Crime Formal, Crime Impossível, Consumação Do Delito, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 C.c. Art. 297 Cp) Crime Formal Crime Impossível Consumação Do Delito Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANDERSON FERREIRA MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 304 do Código Penal é formal e se se consuma com a mera apresentação/uso do documento contrafeito
  2. 2 Se cabe aplicar a tese de crime impossível quando a autoridade policial percebe indícios imediatos de falsificação
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da alegação de ineficácia do meio empregado

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a condenação porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o crime de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 297 CP) é formal e se consuma com a mera apresentação ou utilização do documento contrafeito; a absolvição pelo Tribunal de origem, baseada na alegação de ausência de potencial lesivo do documento e de crime impossível, divergiu da orientação pacificada do STJ e envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de uso de documento falso.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 297, CP).
  • Publique-se.