HC 897871 - DECISAO

HC 897871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso previsto; a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e a condenação do paciente foi mantida pelo Tribunal de origem com base em prova pericial, testemunhal e documental suficiente que evidenciou a coautoria no uso de documento falso.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA; Corréu: ANDERSON NISHIDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo, Coautoria, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo Coautoria Reexame Fático Probatório Regime Prisional Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA

Paciente

ANDERSON NISHIDA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (possibilidade apenas em caso de flagrante ilegalidade)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por uso de documento falso
  3. 3 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso previsto; a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e a condenação do paciente foi mantida pelo Tribunal de origem com base em prova pericial, testemunhal e documental suficiente que evidenciou a coautoria no uso de documento falso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.