AREsp 2469754 - DECISAO

AREsp 2469754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o artigo 155 do CPP nem embargos de declaração na origem para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente (condenado): Geferson Braga dos Santos; Parte (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geferson Braga dos Santos

Agravante / Recorrente (condenado)

Ministério Público Federal

Parte (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o artigo 155 do CPP nem embargos de declaração na origem para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.