CC 213382 - DECISAO

CC 213382 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, porque o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação/utilização do documento no local em que ocorreu a apresentação (Águas Lindas de Goiás), de modo que a competência se firma territorialmente segundo o art. 70 do CPP e a orientação da Súmula 546/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, o suscitante.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 546/stj, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 546/stj Art. 70 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) se firma pelo local da consumação ou pela entidade/órgão a quem o documento foi apresentado
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ em conflito de jurisdição entre juízos estaduais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, porque o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação/utilização do documento no local em que ocorreu a apresentação (Águas Lindas de Goiás), de modo que a competência se firma territorialmente segundo o art. 70 do CPP e a orientação da Súmula 546/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.