AREsp 2710863 - DECISAO

AREsp 2710863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a materialidade em razão de constar apenas cópia reprográfica não autenticada com assinatura ilegível, ausência da via original e de perícia grafotécnica, circunstâncias alinhadas a precedentes do STJ que consideram tais cópias inadequadas para fundamentar o crime de uso de documento falso; além disso, o pedido de reavaliação dos indícios de autoria e materialidade exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Juarez Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Materialidade E Autoria, Prova Pericial / Perícia Grafotécnica, Cópia Reprográfica Não Autenticada, Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Materialidade E Autoria Prova Pericial / Perícia Grafotécnica Cópia Reprográfica Não Autenticada Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Juarez Neves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a elementos de convicção (art. 619 CPP)
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso com base em cópia reprográfica não autenticada
  3. 3 Possibilidade de dispensar perícia quando outros elementos probatórios comprovem a falsidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a materialidade em razão de constar apenas cópia reprográfica não autenticada com assinatura ilegível, ausência da via original e de perícia grafotécnica, circunstâncias alinhadas a precedentes do STJ que consideram tais cópias inadequadas para fundamentar o crime de uso de documento falso; além disso, o pedido de reavaliação dos indícios de autoria e materialidade exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.