AREsp 2438177 - DECISAO

AREsp 2438177 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de laudo pericial documentoscópico e depoimentos; por se tratar de crime formal (art. 304 do CP), não se exige prova de prejuízo à fé pública; pontos constitucionais e alegações desconectadas da fundamentação recursal atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o pedido de reexame do conjunto probatório para absolvição ou reconhecimento da atipicidade restaria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SALVADOR ANSELMO VIEIRA BARRETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Princípio Da Insignificância, Perícia Documentoscópica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Princípio Da Insignificância Perícia Documentoscópica +1 more

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Parties

SALVADOR ANSELMO VIEIRA BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156, 300 e 304 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal alegada pela defesa
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de laudo pericial documentoscópico e depoimentos; por se tratar de crime formal (art. 304 do CP), não se exige prova de prejuízo à fé pública; pontos constitucionais e alegações desconectadas da fundamentação recursal atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o pedido de reexame do conjunto probatório para absolvição ou reconhecimento da atipicidade restaria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.