CC 213806 - DECISAO

CC 213806 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546/STJ, constatou-se que o documento público falsificado foi apresentado a autoridade da Polícia Rodoviária Federal, caracterizando prejuízo a serviço/órgão da União na forma que autoriza a competência da Justiça Federal; diante dos indícios coletados até então, impõe-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR para dar continuidade ao inquérito policial.

Parties
Investigado/conduzido: LEANDRO FERREIRA LOURENÇO; Proprietário Da Empresa GGS: ADILSON LUIS SALVADOR; Funcionária Da Empresa GGS: FABIELLI HIRAYAMA MARCENIUK; Proprietária Do Caminhão: Empresa GGS; Juízo Suscitado (justiça Federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Juízo Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR para dar continuidade à condução do inquérito policial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Cp), Súmula 546/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Cp) Súmula 546/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERREIRA LOURENÇO

Investigado/conduzido

ADILSON LUIS SALVADOR

Proprietário Da Empresa GGS

FABIELLI HIRAYAMA MARCENIUK

Funcionária Da Empresa GGS

Empresa GGS

Proprietária Do Caminhão

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Juízo Suscitado (justiça Federal)

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Juízo Suscitante (justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conduzir inquérito sobre apresentação de documento falso a autoridade da Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 incidência da Súmula 546/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato e autoria mediata

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546/STJ, constatou-se que o documento público falsificado foi apresentado a autoridade da Polícia Rodoviária Federal, caracterizando prejuízo a serviço/órgão da União na forma que autoriza a competência da Justiça Federal; diante dos indícios coletados até então, impõe-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR para dar continuidade ao inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR para dar continuidade à condução do inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.