EAREsp 2077019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 afasta indulto para penas convertidas em restritivas de direitos, e porque, verificando-se relação de consunção na espécie, deve prevalecer o crime-fim (uso de documento falso) sobre a falsidade ideológica; tendo o uso do documento ocorrido em 02/04/2012, após a Lei n. 12.234/2010, não se admite, para fins de prescrição com base na pena em concreto, termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público (estado Do Rio De Janeiro): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022), Princípio Da Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022) Princípio Da Consunção Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (estado Do Rio De Janeiro)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Existência de relação de consunção entre falsidade ideológica (art. 299) e uso de documento falso (art. 304)
  3. 3 Qual tipo penal deve prevalecer na consunção (crime-fim ou crime-meio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 afasta indulto para penas convertidas em restritivas de direitos, e porque, verificando-se relação de consunção na espécie, deve prevalecer o crime-fim (uso de documento falso) sobre a falsidade ideológica; tendo o uso do documento ocorrido em 02/04/2012, após a Lei n. 12.234/2010, não se admite, para fins de prescrição com base na pena em concreto, termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido incidental de aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino)