HC 1008418 - DECISAO

HC 1008418 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a atuação do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA CHIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Indeferiu Pedido De Liminar No HC N. 2150458 24.2025.8.26.0000; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO VIEIRA CHIANELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Indeferiu Pedido De Liminar No HC N. 2150458 24.2025.8.26.0000; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento domiciliar noturno deve ser computado como detração penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ à instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 hipóteses de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a atuação do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.