REsp 2157608 - DECISAO

REsp 2157608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e por deficiência de prequestionamento/indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo óbices sumulares (especialmente Súmula 283 e, por analogia, Súmula 284 e outras), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude da abordagem da PRF e a consumação do crime de uso de documento falso.

Parties
Réu/apelante/recorrente: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Fiscalização Pela Polícia Rodoviária Federal, Crime Impossível (art. 17 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva (art. 283 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Fiscalização Pela Polícia Rodoviária Federal Crime Impossível (art. 17 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova +1 more

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Parties

JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Réu/apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de parada e solicitação de documentos pela PRF (art. 269, §1º, CTB)
  2. 2 ocorrência ou não de crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e possível bis in idem (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e por deficiência de prequestionamento/indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo óbices sumulares (especialmente Súmula 283 e, por analogia, Súmula 284 e outras), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude da abordagem da PRF e a consumação do crime de uso de documento falso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.