AREsp 3020582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas dependem da reanálise do conjunto probatório (laudos, auto de exibição e apreensão e depoimentos) para afastar o uso do documento e o dolo, o que configura óbice da Súmula n. 7/STJ; igualmente, o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reavaliação de provas e, portanto, não é conhecido na via especial.

Parties
Agravante: LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Do Cpp), Súmula 7/stj, Revaloração Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Do Cpp) Súmula 7/stj Revaloração Fático Probatória

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Parties

LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige ou não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) diante da apresentação do CRLV falsificado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas dependem da reanálise do conjunto probatório (laudos, auto de exibição e apreensão e depoimentos) para afastar o uso do documento e o dolo, o que configura óbice da Súmula n. 7/STJ; igualmente, o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reavaliação de provas e, portanto, não é conhecido na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Será examinada e observada a prerrogativa da Defensoria Pública quanto à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos, nos termos da legislação aplicável.