CC 206706 - DECISAO

CC 206706 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e precedentes desta Corte, concluiu-se que o crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 consuma-se no local de apresentação/entrega do documento; como as informações supostamente falsas foram inseridas em relatório elaborado por servidora do DNIT na sede do DNIT em Brasília/DF e apresentadas ao IBAMA via ambiente virtual (SEI), a competência para condução do procedimento investigatório criminal é da Justiça Federal do Distrito Federal (Juízo Federal da 15ª Vara Criminal).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Alagoas - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Representante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Investigado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Investigado: Universidade Federal de Viçosa - UFV; Servidora Do DNIT Apontada Como Autora Da Apresentação Do Relatório: Angela Maria Barbosa Parente; Manifestante/parecerista Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal para conduzir o procedimento investigatório criminal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art.69 a Lei 9.605/1998), Licenciamento Ambiental, Competência Territorial, Consumação Do Crime Por Apresentação Eletrônica De Documento
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Uso De Documento Falso (art.69 a Lei 9.605/1998) Licenciamento Ambiental Competência Territorial Consumação Do Crime Por Apresentação Eletrônica De Documento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Alagoas - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Representante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Investigado

Universidade Federal de Viçosa - UFV

Investigado

Angela Maria Barbosa Parente

Servidora Do DNIT Apontada Como Autora Da Apresentação Do Relatório

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista Perante O STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência territorial para apurar o crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 quando o documento supostamente falso foi apresentado eletronicamente no SEI na sede do órgão destinatário (IBAMA) em Brasília/DF?
  2. 2 Se a consumação do crime de elaboração/apresentação de documento falso ocorre no local de apresentação/encontro do documento (local virtual e sede do órgão destinatário) ou no local onde as obras objeto do licenciamento são executadas.
  3. 3 Impacto de dificuldades investigativas locais sobre a fixação de competência territorial.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP e precedentes desta Corte, concluiu-se que o crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 consuma-se no local de apresentação/entrega do documento; como as informações supostamente falsas foram inseridas em relatório elaborado por servidora do DNIT na sede do DNIT em Brasília/DF e apresentadas ao IBAMA via ambiente virtual (SEI), a competência para condução do procedimento investigatório criminal é da Justiça Federal do Distrito Federal (Juízo Federal da 15ª Vara Criminal).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal para conduzir o procedimento investigatório criminal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.