HC 959334 - DECISAO

HC 959334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade de plano que autorize a concessão de ofício; as alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise seria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; inexistência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (arts. 304 C/c 297 Cp), Nulidade, Ausência De Laudo Pericial, Ausência De Oitiva De Testemunhas De Defesa, Ausência De Advogado Constituído No Julgamento De Apelação, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (arts. 304 C/c 297 Cp) Nulidade Ausência De Laudo Pericial Ausência De Oitiva De Testemunhas De Defesa Ausência De Advogado Constituído No Julgamento De Apelação Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 nulidades apontadas: ausência de laudo pericial, ausência de oitiva de testemunhas de defesa, ausência de advogado no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade de plano que autorize a concessão de ofício; as alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua análise seria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; inexistência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbro elementos que caracterizem flagrante ilegalidade.