AREsp 2643829 - DECISAO

AREsp 2643829 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial e procedeu-se à compensação parcial com a multirreincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e mantendo 11 dias-multa; fixou-se o regime prisional semiaberto em observância à Súmula n. 269 do STJ; pontos relativos à inadmissibilidade do recurso especial foram mantidos quando cabiam óbices processuais (art. 1.030, I, b, CPC; ausência de cotejo analítico para dissídio), e não se reviu questão relativa à impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por serem matérias que exigiriam revolvimento...

Parties
Agravante: AEFFERSON SILVA QUEIROZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Uso De Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (súmula 269/stj), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Admissibilidade De Recurso (art. 1.030, I, B, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (súmula 269/stj) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Cp) Admissibilidade De Recurso (art. 1.030, I, B, Cpc)

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Parties

AEFFERSON SILVA QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 presença e efeito da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial e procedeu-se à compensação parcial com a multirreincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e mantendo 11 dias-multa; fixou-se o regime prisional semiaberto em observância à Súmula n. 269 do STJ; pontos relativos à inadmissibilidade do recurso especial foram mantidos quando cabiam óbices processuais (art. 1.030, I, b, CPC; ausência de cotejo analítico para dissídio), e não se reviu questão relativa à impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por serem matérias que exigiriam revolvimento...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional semiaberto