AREsp 1913530 - DECISAO

AREsp 1913530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a matéria de fato e prova havia sido exaurida em decisões anteriores (HC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Ideologicamente Falso, Absolvição Sumária, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Uso De Documento Ideologicamente Falso Absolvição Sumária Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não apreciação do pedido de absolvição sumária
  2. 2 violação dos arts. 396, 397 e 399 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a matéria de fato e prova havia sido exaurida em decisões anteriores (HC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial