HC 706325 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é remédio destinado à proteção da liberdade de locomoção e não se demonstrou lesão ou ameaça à locomoção decorrente da destituição do paciente como defensor; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: CLEBER STEVENS GERAGE; Corréu: Francisco de Assis Meireles da Silva; Corréu: Linda de Oliveira; Corréu: Célia Maria Alves Vieira Lima; Corréu: Valdecir dos Santos Costa; Corréu: Rejane Alves; de Souza; Corréu: Domingos Gerage; Corréu: Jefferson Aparecido Evangelista Pereira; Corréu: Flávia do Prado Martins; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Uso De Documento Ideologicamente Falso, Organização Criminosa, Destituição De Defensor, Conflito De Interesses, Prerrogativas Profissionais, Cabimento Do Habeas Corpus Quanto À Liberdade De Locomoção, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo
Case Brief
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Parties
CLEBER STEVENS GERAGE
Paciente
Francisco de Assis Meireles da Silva
Corréu
Linda de Oliveira
Corréu
Célia Maria Alves Vieira Lima
Corréu
Valdecir dos Santos Costa
Corréu
Rejane Alves; de Souza
Corréu
Domingos Gerage
Corréu
Jefferson Aparecido Evangelista Pereira
Corréu
Flávia do Prado Martins
Corréu
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir destituição de defensor
- 2 existência de conflito de interesses na atuação do advogado como parte e defensor de corréus
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é remédio destinado à proteção da liberdade de locomoção e não se demonstrou lesão ou ameaça à locomoção decorrente da destituição do paciente como defensor; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Não conhecer da presente impetração.
- Publique-se.
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