REsp 2219179 - DECISAO

REsp 2219179 - DECISAO

O STJ manteve, com motivação, a condenação por uso de documento ideologicamente falso e por descaminho, considerando que materialidade, autoria e dolo foram comprovados por documentos e diligências fiscais (provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido) e pela aplicação da teoria do domínio do fato; contudo, reconheceu omissão quanto ao pedido de reconhecimento da tentativa no crime de descaminho e, diante da apreensão em zona primária, desclassificou o descaminho para a modalidade tentada, reduzindo a pena daquele delito em 1/3, e ajustou a dosimetria mantendo os demais termos da condenação (pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, com...

Parties
Recorrente: ANDREI ALEX VARGAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento, a fim de desclassificar o crime de descaminho para a modalidade tentada, com consequente ajuste na dosimetria da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Uso De Documento Ideologicamente Falso, Descaminho, Prova Irrepetível, Contraditório Diferido, Princípio Da Insignificância, Crime Tentado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Ideologicamente Falso Descaminho Prova Irrepetível Contraditório Diferido Princípio Da Insignificância Crime Tentado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI ALEX VARGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 14, II, 299, 304 e 334 do Código Penal e art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a condenação por falsidade ideológica se apoiou exclusivamente em elementos administrativos (provas irrepetíveis) sem contraditório
  3. 3 se o crime de descaminho foi consumado ou configurou tentativa em razão da apreensão em zona primária

Ratio Decidendi

O STJ manteve, com motivação, a condenação por uso de documento ideologicamente falso e por descaminho, considerando que materialidade, autoria e dolo foram comprovados por documentos e diligências fiscais (provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido) e pela aplicação da teoria do domínio do fato; contudo, reconheceu omissão quanto ao pedido de reconhecimento da tentativa no crime de descaminho e, diante da apreensão em zona primária, desclassificou o descaminho para a modalidade tentada, reduzindo a pena daquele delito em 1/3, e ajustou a dosimetria mantendo os demais termos da condenação (pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, com...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento, a fim de desclassificar o crime de descaminho para a modalidade tentada, com consequente ajuste na dosimetria da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Desclassificar o crime de descaminho para a modalidade tentada e ajustar a dosimetria da pena
  • Manter a condenação pelo uso de documento ideologicamente falso e os demais termos da decisão de origem