REsp 2101440 - DECISAO

REsp 2101440 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS PATRICIO FERREIRA (ou MARIA ANDRE MAXIMO); Custos Legis (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Uso De Documento Ideologicamente Falso, Falsidade Ideológica, Estelionato Previdenciário, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Emendatio Libelli, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Ideologicamente Falso Falsidade Ideológica Estelionato Previdenciário Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Emendatio Libelli Concurso Formal +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PATRICIO FERREIRA (ou MARIA ANDRE MAXIMO)

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica (arts. 360 e 370 do CPP)
  2. 2 emendatio libelli sem prévia oitiva (arts. 9º e 933 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 70 do Código Penal (concurso formal)