HC 1001478 - DECISAO

HC 1001478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscita análise fática e probatória própria da instrução criminal, cuja antecipação implicaria supressão de instância e violação do juiz natural; não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: DANIIL ISRAEL SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso De Documento Público Falsificado, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Intervenção Mínima, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Impossibilidade De Revolvimento Fático Na Via Eleita
Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falsificado Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Princípio Da Intervenção Mínima Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIIL ISRAEL SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 incidência do princípio da intervenção mínima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscita análise fática e probatória própria da instrução criminal, cuja antecipação implicaria supressão de instância e violação do juiz natural; não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.