REsp 1966187 - DECISAO

REsp 1966187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 44, § 3º, do Código Penal no acórdão do tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO FAGUNDES SALLES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falsificado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falsificado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO FAGUNDES SALLES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e consequência para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 44, § 3º, do Código Penal no acórdão do tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.