HC 948710 - DECISAO

HC 948710 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando matéria decisiva não foi debatida ou decidida expressamente pela instância de origem, pois admitir o writ configuraria supressão de instância; assim, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da posterior anulação da condenação que fundamentou a reincidência, não é cabível o conhecimento do pedido nem a análise de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Público Falsificado, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falsificado Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de anulação posterior de condenação que embasou reconhecimento de reincidência sem manifestação da corte de origem
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando matéria decisiva não foi debatida ou decidida expressamente pela instância de origem, pois admitir o writ configuraria supressão de instância; assim, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da posterior anulação da condenação que fundamentou a reincidência, não é cabível o conhecimento do pedido nem a análise de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.