HC 651855 - ACORDAO

HC 651855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender o colegiado que a alteração da classificação do crime exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ e precedentes, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo de que a conduta se enquadra no crime de uso de documento público falso.

Parties
Agravante/recorrente: Roberto Carlos de Jesus; Procurador De Justiça (manifestante): Francisco Bissoli Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Estelionato Tentado, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Público Falso Estelionato Tentado Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos de Jesus

Agravante/recorrente

Francisco Bissoli Filho

Procurador De Justiça (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de uso de documento público falso para estelionato tentado via habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender o colegiado que a alteração da classificação do crime exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ e precedentes, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo de que a conduta se enquadra no crime de uso de documento público falso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a qualificacao de uso de documento público falso pelo Tribunal a quo.