HC 676270 - ACORDAO

HC 676270 - ACORDAO

Por ser o condenado reincidente e haver elemento concreto demonstrando gravidade concreta da conduta (comissão do crime enquanto evadido), a aplicação do art. 33, § 2º, impõe início do cumprimento em regime semiaberto e justifica a negativa de substituição da pena, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; a substituição não é automática apenas pelo quantum da pena.

Parties
Agravante: LUCCAS AFFONSO FREZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Relatoria E Mantida Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Uso De Documento Público Falso Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCCAS AFFONSO FREZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Relatoria E Mantida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 recrudescimento do regime prisional por reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 consideração da gravidade concreta do crime para negar substituição de pena

Ratio Decidendi

Por ser o condenado reincidente e haver elemento concreto demonstrando gravidade concreta da conduta (comissão do crime enquanto evadido), a aplicação do art. 33, § 2º, impõe início do cumprimento em regime semiaberto e justifica a negativa de substituição da pena, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; a substituição não é automática apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegado o habeas corpus.