AREsp 1919062 - DECISAO

AREsp 1919062 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender-se que a impugnação apresentada afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Uso De Documento Público Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender-se que a impugnação apresentada afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.