AREsp 2549275 - DECISAO

AREsp 2549275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias, o réu não admitiu o uso do documento falso, limitando-se a afirmar ter contratado despachante e outorgado procuração; assim, não se verificou confissão do fato imputado nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, de modo que a atenuante não se aplica no caso concreto.

Parties
Recorrente: HENRIQUE FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Efeito de confissão parcial, qualificada ou restrita à fase policial/processual na dosimetria
  3. 3 Caracterização do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias, o réu não admitiu o uso do documento falso, limitando-se a afirmar ter contratado despachante e outorgado procuração; assim, não se verificou confissão do fato imputado nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, de modo que a atenuante não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.