AREsp 948873 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade; ademais, o reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva depende do prévio exame da admissibilidade do recurso especial para se verificar se o trânsito em julgado retroage ao escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível (no caso, 4/4/2016), e a prescrição da pretensão executória não pôde ser declarada nesta Corte por ausência de informações e por ser matéria própria do juízo da execução.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA BARRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARRIOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de exame da admissibilidade do recurso especial antes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e retroação do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de declarar a prescrição da pretensão executória perante o STJ sem maiores informações e competindo ao juízo da execução

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade; ademais, o reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva depende do prévio exame da admissibilidade do recurso especial para se verificar se o trânsito em julgado retroage ao escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível (no caso, 4/4/2016), e a prescrição da pretensão executória não pôde ser declarada nesta Corte por ausência de informações e por ser matéria própria do juízo da execução.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido