AREsp 2429000 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não contestou a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CRISTOVAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Uso De Documento Público Falso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CRISTOVAM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não contestou a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 273/274).