AREsp 2633528 - DECISAO

AREsp 2633528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia já descrevia o uso da CNH falsa e a inserção da fotografia, de modo que a reclassificação da conduta configurou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não havendo novidade fática que exigisse aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP.

Parties
Recorrente: ERITON RICARDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Falsidade Ideológica, Emendatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Reclassificação Da Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso Falsidade Ideológica Emendatio Libelli Art. 384 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Reclassificação Da Tipificação Penal

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Parties

ERITON RICARDO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 384 do Código de Processo Penal (necessidade de aditamento da denúncia)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da conduta pela autoridade jurisdicional (emendatio libelli, art. 383 CPP)
  3. 3 Correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia já descrevia o uso da CNH falsa e a inserção da fotografia, de modo que a reclassificação da conduta configurou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não havendo novidade fática que exigisse aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial