HC 943896 - ACORDAO

HC 943896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.548.072/PR, cuja análise exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Tráfico Transnacional De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Documento Público Falso Tráfico Transnacional De Drogas Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.548.072/PR)
  3. 3 alegação de atipicidade do delito de uso de documento público falso por ausência de voluntariedade na apresentação do documento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.548.072/PR, cuja análise exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se