HC 954957 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (Habeas Corpus n. 816.100/SP), com identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual a matéria já havia sido analisada em ordem anterior.
- Parties
- Paciente: FELIPE CESAR DE ABREU; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração
- Legal Topics
- Uso De Documento Público Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FELIPE CESAR DE ABREU
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 2 fixação do regime inicial semiaberto
- 3 revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (Habeas Corpus n. 816.100/SP), com identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual a matéria já havia sido analisada em ordem anterior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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