REsp 2165548 - DECISAO

REsp 2165548 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias concluiu que não houve confissão do acusado apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; embora a jurisprudência reconheça a atenuante mesmo quando a confissão não é usada na fundamentação da sentença, tal direito exige, em primeiro lugar, que o acusado tenha efetivamente confessado, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: WELBE DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Custas Processuais

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Parties

WELBE DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão não foi utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 Reconhecimento de confissão pelo acusado versus mera posse de documento falso
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias concluiu que não houve confissão do acusado apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; embora a jurisprudência reconheça a atenuante mesmo quando a confissão não é usada na fundamentação da sentença, tal direito exige, em primeiro lugar, que o acusado tenha efetivamente confessado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.