HC 984946 - DECISAO

HC 984946 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado, configurando substitutivo de recurso incabível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício ou que justificasse afastamento da coisa julgada, inexistindo elementos novos ou ensejo para revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TONIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trânsito Em Julgado, Fishing Expedition, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Documento Público Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante da entrada policial e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 plantio de provas (allegação)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado, configurando substitutivo de recurso incabível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício ou que justificasse afastamento da coisa julgada, inexistindo elementos novos ou ensejo para revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.